Projeto de Lei sobre Mercado de Câmbio

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Nesta Segunda-feira (07/10), o projeto de lei para modernização do mercado de câmbio foi enviado ao Banco Central. Isso permite que empresas e pessoas físicas sejam titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil.

Essa nova investida do Governo deve-se a medidas de outras economias globais avançadas e emergentes que já permitem esse tipo negociação. Seria uma forma de ampliar a base de negócios dos empresários brasileiros com o mundo.

Atualmente, no Brasil, a possibilidade só existe para segmentos específicos, tais como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

O Banco Central visa melhoria e simplificação para o ambiente de negócios, além de uma melhora nas ofertas de serviços mais eficientes, ocasionando um aumento da competitividade brasileira nos mercados.

O texto estabelece um prazo de um ano para que as mudanças entrem em vigor. Esse projeto consolida mais de 40 dispositivos legais que não são editados desde 1920, uma etapa essencial para viabilizar a conversibilidade do real.

O projeto torna possível a manutenção de contas de depósito em reais e em moeda estrangeira, e de contas de custódia tituladas por organismos internacionais, bem como contas em reais de depósito e de custódia tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.

“Tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar efetivamente os ativos dessas instituições, expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior”, disseram Campos Neto e Guedes.

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Fonte: Revista Exame

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